Na data de ontem aconteceu a última reunião do Grupo de Trabalho formado pela OAB/MS e demais entidades convidadas pela Comissão Permanente do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa para discutir o Projeto de Lei n. 07/2013. Na oportunidade foi concluída a edição do texto do referido Projeto de Lei que, agora, seguirá para a votação dos parlamentares.
Contando com os membros da OAB/MS, pela Comissão de Assuntos Agrários e do Agronegócio, advogado Pedro Puttini Mendes, e pela Comissão do Meio Ambiente, advogadas Fernanda Barbosa Gutierrez, Giselle Marques, Helena Clara Kaplan, Sandra Marize Marques e Sheila Giacometti a reunião marca um passo de consolidação entre a entidade e a Casa de Leis, a sessão do Grupo de Trabalho trabalhou das 14 às 17h30min.
A assessoria do deputado federal Laerte Tetila, sob comando da advogada-assessora, dra. Jovina, acatou o texto-base, já com as contribuições da Ordem, que foi distribuído entre os presentes. Foram, então, identificados e discutidos os pontos controvertidos, até que houvesse acordado para o texto final do Projeto de Lei.
Dessa forma - e com a participação das entidades e seus representantes, MPF/MS, Imasul, Biosul, Fiems, Embrapa Gado de Corte, Sindicato Rural, Famasul, entre outros -, o texto substitutivo apresentado pela OAB/MS, com as sugestões de alteração pelo Ministério Público Federal, foi discutido e, por fim, aprovado.
Considerando que o agronegócio representa um complexo integrado de atividades, desde o setor sucroalcooleiro até a pecuária, que vem sendo afetada em algumas regiões pela proliferação da mosca do estábulo, a colaboração sistemática de cunho jurídico da OAB/MS traz ineditismo e é de suma importância para o setor, sociedade e para a ordem socioambiental.
Esse Projeto de Lei proposto sugere a edição de regras para a atividade sucroalcooleira, tudo com a colaboração de muitos setores envolvidos, o que, sem dúvida, também traz aprendizado imensurável sobre o tema.
Foi um privilégio a oportunidade da participação da OAB/MS através de suas comissões, reforçando a missão indispensável na defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e, principalmente, pugnar pela boa aplicação das leis (art. 44, inciso I, da Lei nº 8.906/1994).
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